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Regras do Concurso

Esta é a versão simplificada do regulamento do Brazil Manga Awards 2015, para referência rápida. Ao se inscrever, você atestará que concorda com o regulamento completo, encontrado abaixo deste quadro.

Quem pode participar

Maiores de 18 anos, residentes no Brasil.

Prazo

As inscrições estarão abertas até o dia 15 de abril de 2015.*.

*Período de inscrição prorrogado até o dia 04 de maio de 2015, às 23:59.

Como se inscrever

Preencha o formulário online na página de Inscrição, faça o download da Ficha de Inscrição que será gerada, imprima duas cópias e assine todas. Junte cópias autenticadas dos CPFs e RGs e cópias de comprovantes de endereço de todos os autores. Envie tudo pelos Correios para:

Brazil Manga Awards

Av. Loefgreen, nº. 1.291, 7º andar, Vila Clementino
São Paulo/SP, CEP: 04040 – 031

Como enviar seu mangá

Todos os trabalhos deverão ser enviados em formato digital. Saiba como fazer o envio:

Você pode enviar sua obra para um serviço de compartilhamento de arquivos como SendSpace, File Dropper ou Gett, entre outros, e colar o link para o download do seu mangá no campo "Link para download" do formulário. Note que, por questões legais, você ainda precisará enviar as duas cópias impressas e assinadas da Ficha de Inscrição, cópias autenticadas de CPF e RG e cópia de comprovante de endereço de cada participante pelos Correios. Siga as orientações a seguir para preparar seus arquivos:

Salve cada página do seu mangá como um arquivo JPG (em alta qualidade) ou PNG. Mesmo que haja páginas duplas (ilustrações que ocupam duas páginas inteiras), cada página deve ser um arquivo separado.

O tamanho de cada página deve ser de 1350 px de largura por 2050 px de altura.

Não inclua sangria nem marcas de corte e impressão nas páginas enviadas para avaliação. As páginas devem estar cortadas como você as imagina na impressão final.

Nomeie os arquivos em sequência, com 3 dígitos, conforme os números das páginas (ex: p001.jpg, p002.jpg, p003.jpg, etc.). Coloque os 'zeros' na frente dos numerais para completar os 3 dígitos.

Compacte todas as páginas em um arquivo .zip com o nome do seu mangá. Este é o arquivo que você deve enviar para o concurso.

Especificações e formatos

As obras devem ser criadas em preto e branco (o uso de retículas e tons de cinza também é permitido), no estilo mangá e no sentido de leitura ocidental (da esquerda para a direita, como outros quadrinhos nacionais). As histórias devem ter de 24 a 32 páginas no total, incluindo ilustrações de abertura (capas) e créditos (agradecimentos, etc), se houver. O formato das páginas deve ser de 135 mm de largura por 205 mm de altura (tamanho padrão dos mangás JBC), ou proporcionalmente maior. Os arquivos originais devem ter sangrias* de 5 mm - no caso da impressão. O BMA disponibiliza um template de página para download, mas seu uso é inteiramente opcional.

*Sangria: consiste num espaço de segurança para a hora do corte nas páginas (é a parte de um desenho, ilustração, etc, que pode ser cortada sem que haja prejuízo na arte). Exemplo: ela é aconselhável principalmente onde se há a intenção de que determinado desenho termine junto com o corte da página, sem que fique um espaço em branco entre o final da arte e a borda da página.

O que não pode

Vale o bom senso. Não plagie histórias nem personagens, nem promova o preconceito ou o ódio. Não faça propaganda de nenhuma empresa ou produto. O tema é livre, mas pretendemos publicar uma coletânea para um público amplo, e representações explícitas de sexo ou de violência extrema não cabem nesse formato.

Premiação

Os mangás enviados serão avaliados por um painel de especialistas que julgarão, entre outros critérios, originalidade do roteiro e dos personagens, qualidades técnicas e estéticas dos desenhos e adequação ao público-alvo.

As cinco melhores obras serão publicadas em uma coletânea pela Editora JBC. Os vencedores serão anunciados no segundo semestre de 2015 neste site. Não haverá premiação em dinheiro, mas a JBC bancará todos os custos de impressão, distribuição e divulgação da coletânea. Também estamos estudando outras formas de premiação para os ganhadores, aguarde novidades!"

BMA (Brazil Manga Awards) - Prêmio Brasileiro de Mangás - 2015

Ficha de Inscrição e Regulamento com Contrato de Cessão de Direitos Autorais e Patrimoniais dos 05 (cinco) vencedores

I – BMA (Brazil Manga Awards / Prêmio Brasileiro de Mangás - 2015).

1.1. O BMA (Brazil Manga Awards) - Prêmio Brasileiro de Mangás - 2015, neste ato denominado apenas “BMA 2015” é um concurso de cunho artístico e cultural, sem qualquer modalidade de sorteio ou pagamento, nem vinculado à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, aberto a todos os interessados, a ser regido nas condições abaixo descritas.

II – DA ORGANIZAÇÃO

2.1. O “BMA 2015”, organizado pela empresa “AGIZZ CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.788.651/0001-04, com sede à Rua Loefgreen nº 1291, 8º andar, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP: 04.040-031, neste ato denominada JB2S.

III – DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONCURSO

3.1. O “BMA 2015” terá início em 06 de Fevereiro de 2015 e término em 15 de Abril de 2015*, sendo que o resultado será colocado na página oficial do CONCURSO, www.brazilmangaawards.com.br, até o segundo semestre de 2015.

* O prazo de inscrição do BMA 2015 foi prorrogado até o dia 04 de Maio de 2015, às 23:59.

IV – DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

4.1. Para efeitos de participação neste “BMA 2015”, será considerado o período de inscrição aquele compreendido entre os dias 06 de Fevereiro de 2015 a 15 de Abril de 2015, até às 23h59m (horário de Brasília)*

* O prazo de inscrição do BMA 2015 foi prorrogado até o dia 04 de Maio de 2015, às 23h59.

V – DA ÁREA DE EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

5.1. Considerar-se-á o território nacional como a área de execução designada para a promoção e divulgação deste “BMA 2015”, de modo que poderão deste participar as pessoas físicas, de idade igual ou maior a 18 (dezoito) anos que sejam residentes e domiciliadas em território nacional, bem como as pessoas jurídicas, com sede ou estabelecimento em território nacional. Será considerado "participante", para fim de interpretação deste Regulamento, tanto pessoas físicas autoras do material enviado, como representantes em caso de obras em coautoria e os representantes legais no caso de pessoa jurídica.

PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada a participação de funcionários(as), sócios/acionistas da JB2S e de suas empresas coligadas, bem como de seus respectivos parentes até 2º grau e cônjuges e quaisquer pessoas envolvidas diretamente na execução do “BMA 2015”.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para comprovação da idade e domicílio o participante deverá, obrigatoriamente, anexar à ficha de inscrição, cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de endereço, perfeitamente legível, a ser enviado pelo correio, no endereço descrito no item II supra, sob pena de em não preenchendo esse requisito ser desclassificado do concurso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Só poderão participar obras que tenham no máximo até 02 (dois) Autores.

VI – DO “BMA 2015”

6.1. O “BMA 2015” tem como objetivo estimular a criação de novas histórias em quadrinhos com técnicas e estilo do mangá japonês para o público entre 15 a 25 anos de idade, para uso em diversos meios e mídias tanto no Brasil quanto no exterior. Este “BMA 2015” é organizado em 01 (uma) única fase, descrita neste Regulamento.

6.2. Para participar, basta que o interessado preencha, crie o contrato em pdf e imprima 02 (duas) vias da Ficha de Inscrição com o regulamento disponível no site www.brazilmangaawards.com.br, enviando-o preenchido, rubricando todas as vias e assinando a última (em havendo mais de um autor ambos devem rubricar todas as folhas e assinar a última no campo “autor 1” e “autor 2”), via correio, para o endereço constante no item 2.1 supra, juntamente com a cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de endereço, aceitando as suas condições, declarando e responsabilizando-se em possuir capacidade jurídica para tanto, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.

6.3. Os trabalhos em si podem ser submetidos ao CONCURSO apenas no formato DIGITAL: Deve ser criado um arquivo compactado em formato .zip contendo todas as páginas individuais da obra, sequencialmente numeradas, em formato JPEG ou PNG com dimensões de 1350 pixels de largura por 2050 pixels de altura. O arquivo .zip pode ser enviado para qualquer serviço gratuito de compartilhamento de arquivos e o link para o mesmo deve ser informado no momento da inscrição. Não aceitaremos arquivos enviados por e-mail ou outros meios.

6.4. Para facilitar a comunicação entre a Organização e o Participante será aceito o contato de apenas um dos participantes inscritos devendo ser o responsável pela relação com a JB2S.

6.5. As histórias poderão ser de humor, ação, aventura, mistério, entre outras, sendo vetadas histórias com teor impróprio para o público-alvo, a exclusivo critério da JB2S. Mangás com sexo explícito, violência extrema ou apologia ao uso de drogas não serão permitidos.

6.6. Os critérios utilizados para a pré-seleção dos trabalhos apresentados serão: adequação ao público-alvo (entre 15 e 25 anos de idade), originalidade e atratividade dos personagens e do roteiro e qualidades técnicas e artísticas da obra.

6.7. As obras enviadas ao CONCURSO poderão ser disponibilizadas para a leitura do público no site www.brazilmangaawards.com.br, a exclusivo critério da JB2S.

6.8. Os arquivos originais das histórias em quadrinhos deverão ser elaboradas de acordo com as seguintes especificações:

  • Arte em preto e branco (aqui compreendidas retículas e tons de cinza).
  • Páginas no formato 135 mm X 205 mm, ou maiores e proporcionais a estas medidas.
  • Sangria de 5 mm ou mais, quando aplicável.
  • Entre 24 (vinte e quatro) e 32 (trinta e duas) páginas no total.
  • Sentido de leitura obrigatoriamente ocidental.

6.9. Encerrado o prazo de avaliação, as 05 (cinco) obras com a melhor classificação, na avaliação da Comissão Julgadora, serão selecionadas para publicação, em uma antologia anual da empresa JAPORAMA EDITORA & COMUNICAÇÃO LTDA., neste ato denominada Editora JBC.

6.10. O resultado final do “BMA 2015” será divulgado no primeiro trimestre de 2015 no site www.brazilmangaawards.com.br

6.11. Os interessados poderão se inscrever neste CONCURSO com até 2 (duas) obras diferentes, mediante o preenchimento de todas as condições de participação estabelecidas neste Regulamento, sendo a participação pessoal e intransferível. A JB2S desqualificará aquele que se utilizar de quaisquer métodos ilícitos ou contrários aos previstos neste Regulamento para manipular o resultado do “BMA 2015”.

6.12. É de inteira responsabilidade do participante o conteúdo dos materiais, histórias em quadrinhos e dados cadastrais enviados, devendo ser respeitada a coerência, lógica, temática do público alvo e o uso correto da língua portuguesa.

6.13. Não poderão ser utilizados, sob pena de desclassificação, materiais que sejam: (i) indecorosos, (ii) preconceituosos, (iii) desrespeitosos, (iv) discriminatórios, (v) injuriosos, (vi) caluniosos, (vii) difamatórios e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, (viii) bem como frases que contenham dados (mensagens, informação, imagens) subliminares, (ix) contenham dados ou informações que constituem ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); (x) ofendam à liberdade de crença e às religiões, (xi) violem qualquer lei ou sejam inapropriadas, (xii) de cunho explicitamente sexual; (xiii) atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, (xiv) façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato, (xv) façam propaganda comercial, institucional ou divulguem qualquer marca, produto, serviço ou obras de terceiros e (xvi) violem direitos de Propriedade Intelectual, em especial direitos autorais e marcários e de personalidade.

6.14. Serão igualmente desclassificados os materiais que fizerem menção ao nome da JB2S ou a qualquer produto/revista a elas vinculado, bem como aquelas que contiverem conteúdo a elas elogioso ou aos produtos a elas vinculados.

6.15. A JB2S não se responsabiliza pelo não recebimento dos dados e conteúdos necessários à participação no referido “BMA 2015” enviados pelos participantes, pelo não recebimento pelos participantes de resposta de confirmação de participação, bem como por impossibilidade dos participantes enviarem suas obras e dados cadastrais, em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas nos Correios, no provedor de internet utilizado pelo participante ou no próprio site deste “BMA 2015”.

VII – DA SELEÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS GANHADORES

7.1. A escolha dos participantes vencedores será feita, dentre as validadas pelos moderadores, por Comissão Julgadora composta de no mínimo 04 (quatro) jurados indicados pela JB2S, que levará em conta os critérios definidos no item VI acima. As decisões da Comissão Julgadora serão soberanas e irrecorríveis.

7.2. Em havendo obras idênticas, será desconsiderada aquela que tiver sido enviada posteriormente para o “BMA 2015”, considerando-se o horário de envio dos arquivos pela internet (no caso de envios digitais).

7.3. O resultado do “BMA 2015” será divulgado no primeiro semestre de 2015 no site www.brazilmangaawards.com.br, bem como os ganhadores poderão ser informados através dos e-mails e/ou telefones cadastrados.

VIII - DA PREMIAÇÃO

8.1. As cinco melhores histórias do “BMA 2015” serão publicadas em uma antologia anual da Editora JBC.

8.2. Os vencedores do “BMA 2015” desde já concordam, servindo o presente como Contrato de Cessão de Direitos Autorais e Patrimoniais com a JB2S, a título gratuito, aceitando os termos abaixo descritos sem direito a futuras reivindicações à JB2S, bem como também concordam em isentar a mesma e/ou qualquer empresa envolvida no “BMA 2015”, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente a este “BMA 2015” de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de suas participações no “BMA 2015” ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho do “BMA 2015”.

8.2.1. Termos do contrato de cessão de direitos autorais e patrimoniais:

a. Declarando ser(em) o(s) único(s) autor(es) da “OBRA” objeto da presente cessão e que ela é de sua(s) pessoal(is) autoria(s), o(s) “CEDENTE(S)/AUTOR(ES)” cede(m) e transfere(m) à “CESSIONÁRIA”, em caráter definitivo, plena e totalmente, todos os seus direitos autorais e patrimoniais de reprodução e de representação sobre a mencionada “OBRA”, a título gratuito. Decorridos 05 (cinco) anos da presente cessão o(s) “CEDENTE(S)/AUTOR(ES)”, poderá(ão), mediante prévia autorização expressa da “CESSIONÁRIA”, explorar a “OBRA”.

b. Esta cessão é feita com base no Capitulo V da Lei nº 9.610/98.

c. São cedidos por este ato todos os direitos autorais e patrimoniais que a legislação confere ao(s) AUTOR(ES) de obra intelectual, especialmente os de publicação; de reprodução por qualquer técnica inclusive fonomecânica e vídeo-fonomecânica; de comercialização sem limite de tempo e/ou área geográfica do Brasil e/ou do exterior; de distribuição; de tradução, versão e adaptação para qualquer língua e de modificação da obra para qualquer língua e modificação da obra para qualquer outro gênero compatível com sua natureza, inclusive internet e derivados, bem como os direitos de representação, tais como, entre outros, os de exposição e exibição publicas, os de transmissão, emissão ou retransmissão, podendo a “CESSIONÁRIA” ou sucessores desta, por pessoa de sua livre escolha, reduzir, ampliar e adaptar a obra para sua melhor adequação ao estilo e espaço da publicação em que for figurar.

d. Por se tratar de um ato de cessão, total e definitiva, não se configurando portanto mero contrato de edição, não há qualquer espécie de limitação aos direitos ora negociados, em particular quanto à quantidade de exemplares reproduzidos, nem quanto ao numero de edições publicadas, nem quanto à natureza das modalidades de publicação quer esta faça fascículos, periódicos ou integrando livros ou qualquer outra forma de apresentação, nem quanto a sistemas de distribuição e/ou vendas, nem quanto a circulação nacional ou estrangeira. Fica também cedido o direito de utilizar a “OBRA” para fins publicitários em favor da “CESSIONÁRIA” ou de terceiros.

e. A titularidade do direito autoral que é investida à “CESSIONÁRIA” atribui-lhe, também, o direito de não publicar a “OBRA” objeto desse contrato, nos casos em que não houver número suficiente de obras adequadas à publicação.

f. O(s) “CEDENTE(S)” cede o direito de uso de sua imagem, voz, depoimentos, dados biográficos e demais atributos de sua personalidade, por prazo indeterminado, bem como os direitos de utilização da “OBRA” por qualquer meio ou suporte, mediante o uso de qualquer tecnologia e por qualquer modalidade. Tal concessão de direitos não abrange os direitos de criação de histórias ou qualquer material com os personagens enviados, mas especificamente os materiais, personagens e histórias em quadrinhos submetidos para a “CESSIONÁRIA” para a participação aqui regulamentada.

g. Os efeitos desta cessão se estenderão até a incidência do domínio publico sobre a obra que é seu objeto, sendo, pois, licito a “CESSIONÁRIA” transmitir a terceiros por cessão ou concessão, direitos totais ou parciais, de sua utilização econômica.

h. A exclusividade de que se investe a “CESSIONÁRIA” será oponível contra o(s) próprio(s) “AUTOR(ES)”, que não poderá(ão) reproduzir essa “OBRA” por qualquer forma, salvo na coleção de suas obras completas.

i. A obra poderá ser publicada com o nome; imagem e conteúdo enviado à “CESSIONÁRIA”.

j. Se a “OBRA” objeto deste contrato refletir, por qualquer forma, imagem de pessoas ou reproduzir obra de arte protegível, declara(m) o(s) “AUTOR(ES)” estar(em) devidamente autorizado(s) pelos titulares do direito à imagem ou ao direito de reprodução da “OBRA” de arte, para criação da “OBRA” objeto deste contrato, respondendo perante terceiros por qualquer violação desses direitos.

k. O(s) “CEDENTE(s)” por este mesmo ato, nomeia e constitui sua procuradora a “CESSIONÁRIA”, que poderá substabelecer este mandato, para o fim único e exclusivo de promover o registro onde couber, especialmente no Conselho Nacional do Direito Autoral, afim de que esse mesmo registro possibilite a averbação.

8.3. Os participantes do “BMA 2015" se comprometem desde já a enviar os originais de suas obras, caso selecionadas, para a JB2S em tempo hábil e em condições adequadas para sua publicação na antologia da Editora JBC.

8.4. Os detalhes do processo de envio dos arquivos em alta resolução serão comunicados diretamente aos vencedores na ocasião de sua seleção para publicação.

8.5. Se por qualquer motivo o participante selecionado para publicação estiver impossibilitado de enviar os arquivos em alta resolução, outra obra será selecionada em seu lugar.

8.6. Na eventualidade de não haver número suficiente de obras adequadas à publicação, a exclusivo critério da JB2S, a mesma se reserva o direito de cancelar a publicação da antologia na Editora JBC.

IX – DO CONCURSO INTERNACIONAL “MANGA AWARD”

9.1. Todos os participantes do “BMA 2015” poderão fazer parte do concurso “International Manga Award”, promovido pelo governo japonês. Para tanto basta ter a uma versão da ficha de inscrição na língua inglesa e marcar a opção “Inscrever também no International Manga Award”, dessa forma automaticamente o trabalho será encaminhado ao Consulado Geral Japonês, que se regerá pelo regulamento do concurso lá realizado.

9.2. Os trabalhos selecionados no “BMA 2015” não terão nenhuma vantagem no concurso “International Manga Award”, tendo que passar por todo o processo seletivo estipulado pelo governo japonês.

X – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A autenticidade dos materiais e personagens enviadas pelos participantes será avaliada por moderadores, sendo desclassificados aqueles que infringirem quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento.

10.2. Ao efetuar a sua inscrição e decidir participar do “BMA 2015”, o participante estará reconhecendo, de fato e de direito, que:

  • leu e aceitou os termos e condições deste Regulamento;
  • os personagens e roteiros encaminhados são originais e de sua autoria e/ou titularidade, ou de domínio público;
  • no caso de utilização de imagens ou materiais de terceiros, assume o compromisso de possuir a devida autorização para participação neste “BMA 2015” e utilização pela JB2S nos termos previstos neste Regulamento;
  • autoriza a divulgação e exploração de seus personagens e demais materiais encaminhados e/ou produzidos para participação no “BMA 2015” na forma prevista neste Regulamento do “BMA 2015”;
  • autoriza o uso de seu nome e imagem e do conteúdo enviado pelo site do “BMA 2015”.

10.3. Em caso de fraude ou tentativa de fraude comprovada, o participante será automaticamente excluído do “BMA 2015”, independentemente do envio de qualquer notificação e, caso seja o ganhador, o “BMA 2015” será transferido para o próximo participante classificado dentro das condições válidas e previstas neste Regulamento. Para efeito desta cláusula, considera-se fraude a participação através de cadastramento múltiplo ou de informações incorretas ou falsas, a participação de funcionários, parentes até segundo grau de funcionários e promotores, agentes ou afiliados da JB2S.

10.4. A JB2S poderá editar os materiais submetidos, conforme for mais conveniente, respeitando sempre os direitos morais de seus autores.

10.5. Ao participar deste “BMA 2015”, nos termos deste Regulamento, os participantes estarão automaticamente cedendo o direito de uso de sua imagem, voz, depoimentos, dados biográficos e demais atributos de sua personalidade, por prazo indeterminado, bem como os direitos de utilização do material enviado para a JB2S para sua participação no “BMA 2015”, por qualquer meio ou suporte, mediante o uso de qualquer tecnologia e por qualquer modalidade, o que os participantes fazem de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, desde já e de pleno direito, em caráter gratuito, ou seja, sem nenhum tipo de remuneração, ônus ou encargo, podendo referidos direitos serem exercidos pela JB2S com exclusividade durante o prazo de realização do “BMA 2015”. Tal concessão de direitos não abrange os direitos de criação de histórias ou qualquer material com os personagens enviados, mas especificamente os materiais, personagens e histórias em quadrinhos submetidos para a JB2S para a participação aqui regulamentada, exceto se de outra forma estiver disposto no Termo de Compromisso e no Contrato de Cessão de Direitos Autorais que venham a ser firmados (essa cessão se refere aos demais participantes que não sejam os 05 (cinco) ganhadores, vez que eles automaticamente já estarão cedendo os seus direitos conforme item 8.2).

10.6. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação por parte da JB2S, não havendo obrigação desta em publicar e/ou editar as histórias em quadrinhos e os personagens.

10.7. Os participantes serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais, de personalidade ou de propriedade industrial relativos ao uso dos materiais enviados para a JB2S nos termos deste Regulamento, respondendo cível e criminalmente pelos atos ilícitos que vierem a cometer nesse sentido.

10.8. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação neste “BMA 2015” serão submetidos à comissão julgadora para avaliação, sendo as suas decisões soberanas e irrecorríveis.

10.9. A simples participação neste “BMA 2015”, através do preenchimento do formulário de inscrição, implica no conhecimento e total aceitação deste Regulamento.

10.10. O participante cuja conduta implicar na manipulação dolosa da operação do “BMA 2015” ou que violar os termos e condições impostos neste Regulamento, estará automaticamente desqualificado e/ou desclassificado.

10.11. Se por qualquer motivo, alheio à vontade e controle da JB2S, não for possível conduzir este “BMA 2015” conforme o planejado, poderá a JB2S finalizá-lo antecipadamente, mediante aviso aos participantes. Caso o “BMA 2015” tenha seu término antecipado, a JB2S deverá avisar ao público e os participantes através dos mesmos meios utilizados para sua divulgação, explicando as razões que a levaram a tal decisão.

10.12. Dúvidas e informações sobre este “BMA 2015” poderão ser esclarecidas por meio do e-mail: bma@editorajbc.com.br. Este CONCURSO, assim como seu regulamento, poderá ser alterado, a critério da JB2S, mediante aviso no site www.brazilmangaawards.com.br.

10.13. Fica desde já eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de domicílio da JB2S para dirimir quaisquer questões oriundas deste CONCURSO.